Legislação

Aqui encontrará um conjunto de diplomas de variadas áreas do Direito.

Estes diplomas foram tratados informática e jurídicamente e encontram-se em versão atualizada.

Cada Código contém os diplomas que dele fazem parte para a versão final atualizada.

Por outro lado, pode consultar também os últimos destaques dos diplomas legais publicados em Diário da República.

Tudo isto encontra-se organizado por áreas para mais fácil consulta e acesso.

 

Áreas Temáticas

 

Destaques do Diário da República

Direitos Fundamentais

Direito Administrativo

Direito Civil

Direito Comercial

Direito Comunitário

Direito Processual

Direito do Trabalho

Direito Penal

Direito Fiscal e Tributário

Estatutos Profissionais

Registos e Notariado

 

Todos os códigos aqui disponibilizados têm um indice para mais fácil acesso ao artigo, bem como uma lista dos diplomas legiais, e respectivos links para o Diário da República, que alteraram o código disponibilizado.

actualizacaoPróximas Atualizações

20-05-2012 - Estatuto da Câmara dos Solicitadores

30-05-2012 - Regime Jurídico da Concorrência

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