A adopção por casais do mesmo sexo, assim como as alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), entra em vigor amanhã.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou, esta terça-feira, o "Plano de Ação Justiça + Próxima" que integra 120 medidas que visam tornar a justiça "mais ágil, transparente e próxima dos cidadãos".

O procedimento prolonga-se ao longo dos próximos dez dias e é dirigido a licenciados em Direito que já tenham concluído o estágio na Ordem dos Notários e não estejam inibidos do desempenho de funções públicas.

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, vai reabrir aos 27 tribunais que a sua antecessora encerrou pelo país e substituiu por secções de proximidade no âmbito do Mapa Judiciário.

Foi aprovada em Conselho de Ministros a Medida Excecional de Apoio ao Emprego, através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais.

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.

Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez).

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015.

Autor: Angelo Abrunhosa

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