Um recente relatório das Nações Unidas afirma que as decisões judiciais em Portugal são marcadas por preconceitos. E os exemplos estão à vista, mais recentemente no julgamento do ex-ministro António Maria Carrilho contra a apresentadora Bárbara Guimarães. Mas há mais.

O Ministério da Saúde quer que mais portugueses preencham o testamento vital, o documento que permite registar quais os tratamentos que aceitam ou não receber, especialmente no final da sua vida. E para isso quer apostar em dar mais informação ...

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos diz que "a casta dos VIP" alargou e este ano já originou 15 processos a funcionários do Fisco que acederam a dados fiscais de personalidades mediáticas.

A medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora em 0,75 pontos percentuais foi hoje publicada em Diário da República para produzir efeitos a partir de 01 de fevereiro.

Imposto passará a ser devido por quem estiver inscrito no registo automóvel. Na lei em vigor, está definido que o IUC é pago pelo proprietário do carro.

O diploma que limita novamente o acesso às reformas antecipadas na Segurança Social entra em vigor amanhã. Esta via passará a estar disponível para trabalhadores com mais de 60 anos de idade e 40 de descontos.

Em Portugal há cerca de 70 mil carros abatidos mas a circularem nas ruas, cujo certificado de abate só é descoberto quando o veículo é apanhado numa 'operação stop', denunciou o presidente do ACP.

Animais abandonados serão recolhidos, esterilizados e encaminhados para adopção. Caso não encontrem um novo dono, serão devolvidos às ruas.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).

Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.

Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.

Cria o Fundo Azul.

Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.

Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira.

Autor: Marta Falcão, David Falcão, Sérgio Tenreiro Tomás

Editora: Edições Sílabo

Ano: 2016

Autor: Marco Vieira Nunes

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: Lúcio Miguel Correia e Luís Paulo Relógio

Editora: Vida Económica

Ano: 2016