A União Europeia acredita que a aparição de suspeitos ou arguidos em público com algemas pressupõe um julgamento por parte da população e lançou uma diretiva que impede esta situação.

Esquema poderá envolver pagamento de ‘luvas’ por empresas para acederem a informação fiscal, bancária e patrimonial de terceiros e também por gabinetes de advogados e de contabilidade a troco de consultoria fiscal de funcionários do fisco.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, defendeu hoje a mudança da qualificação jurídica dos animais, considerados "coisas" no Código Civil de Lisboa, para uma definição intermédia "entre a coisa e o ser humano".

Director-geral de Reinserção e Serviços Prisionais foi ouvido nesta quarta-feira no Parlamento. Prisões de Lisboa e Ponta Delgada terão obras urgentes.

O período de fidelização nas telecomunicações mantém-se nos 24 meses, mas as operadoras são obrigadas a apresentar ofertas de seis e 12 meses e sem fidelização, de acordo com as alterações hoje aprovadas à lei das comunicações eletrónicas.

O governo divulgou a 7 de Janeiro as tabelas de retenção na fonte IRS de 2016 relativas à sobretaxa ficando por conhecer as habituais que estão ainda ser trabalhadas pelos serviços das Finanças.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

Procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.

Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

Autor: Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: António Soares da Rocha

Editora: Vida Económica

Ano: 2016