O Governo reformulou o anexo SS (Segurança Social), a preencher pelos trabalhadores independentes juntamente com o IRS a entregar em maio, determinando que o antigo impresso é revogado e o novo entra em vigor na terça-feira.

A análise é do conselho que gere os juízes e ficou de avaliar a evolução das pendências e rapidez de resposta dos tribunais. O problema é que as melhorias são ténues.

Elina Fraga justificou hoje a sua recandidatura a bastonária da Ordem dos Advogados com a existência de condições para se fazer "uma verdadeira reforma da justiça".

Lei aplica-se às separações nas uniões de facto e aos pais solteiros. Votação está agendada para esta quarta-feira na especialidade.

A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento de Estado para 2016, cria a Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.

A Guarda Nacional Republicana (GNR) abriu, esta quarta-feira, dia 20 de abril, o concurso de admissão ao Curso de Formação de Guardas de 2016, com o intuito de recrutar novos militares.

A ministra da Justiça anunciou a "prática de atos judiciais" nas secções de proximidade e nas comarcas encerradas em 2014.

O programa de Governo previa já introduzir a progressividade no IMI e o Programa de Estabilidade concretiza que a taxa crescerá em função do número de imóveis detidos pelos proprietários. O arrendamento será incentivado.

Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro.

Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»

Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.

Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016.

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de Terras», que na região passa a designar-se por «Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira»

Autor: Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: António Soares da Rocha

Editora: Vida Económica

Ano: 2016