As operadoras têm agora de ter alternativas aos contratos com fidelização de 24 meses.

Law Academy. Este é o nome de um projeto pioneiro a nível nacional que pretende facilitar a entrada no mercado de trabalho de estudantes com formação em direito.

A Autoridade Tributária iniciou em 15 de Julho a operação "Acção Menu", colocando 500 inspectores no terreno para verificar se as novas taxas de IVA no sector da restauração estão a ser aplicadas correctamente.

O projeto de lei do BE para permitir a gestação de substituição, com alterações introduzidas após o veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foi aprovado pela Assembleia da República.

Nos últimos dois anos, o Fisco realizou 1724 ações de inspeção ao alojamento local, que permitiram recuperar 20 milhões de euros em imposto, referentes a 247 milhões de euros de rendimentos que não estavam a ser declarados.

Os netos de portugueses nascidos no estrangeiro ainda não podem pedir a nacionalidade portuguesa porque a alteração à lei, aprovada pelo Parlamento em Maio de 2015, ainda não foi regulamentada pelo executivo.

Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro.

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.

Estabelece o regime complementar de redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços de várias autoestradas e procede ao alargamento do regime de modulação horária e de descontos especiais.

«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, pela Lei n.º 28/2004, de 16.07, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17.02, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.»

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, que define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira.

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017.

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017.

Autor: António Francisco de Sousa

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: 2016

Local: Lisboa

Data: 21 de Outubro de 2016

Local: Coimbra

Data: 10 a 12 de Outubro de 2016