Este ano foram recebidas 1.239 denúncias de vários tipos de crimes, que deram origem à abertura de 139 inquéritos e 661 arquivamentos.

Uma baixa prolongada por acidente de trabalho não deve poder dar lugar a despedimento, considera o Tribunal Europeu, para quem a situação pode configurar uma atitude discriminatória.

A Ordem dos Advogados tem um novo Bastonário. Trata-se de Guilherme Figueiredo, que derrotou Eliana Fraga, a atual detentora do cargo, na segunda volta das eleições.

Os proprietários podem proibir vizinhos de arrendar casas para habitação a turistas, noticia hoje o jornal Público, citando um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que deu razão a uma assembleia de condóminos.

Encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de trabalho,

A regulação das responsabilidades, por mútuo acordo, de casais separados sobre os filhos, pode agora ser feita em qualquer conservatória do registo civil sem passar por um tribunal.

Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.

«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

Autor: António Pedro Ferreira e António Raposo Subtil

Editora: Vida Económica

Ano: 2016

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: 2016

Data: 20 de Janeiro de 2016

Local: Porto

Data: 27 de janeiro de 2017

Local: Porto

I - As declarações incriminatórias de co-arguido constituem prova permitida, e podem valer contra o arguido bastando que este tenha a possibilidade de as poder contraditar em julgamento.

I) Se o incumprimento do dever de pagar imposto como condição de suspensão da execução da pena não é culposo por não resultar de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, não pode o tribunal nem usar de qualquer das possibilidades previstas no artº 55, do CP, nem revogar a suspensão da execução, nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 56º, do mesmo diploma legal.

II – A menção no nº 2, do artigo 118º à exclusão das circunstâncias agravantes ou atenuantes para determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, reporta-se às agravantes ou atenuantes modificativas comuns, previstas na Parte Geral do Código Penal e não àquelas que foram tidas em conta na sua Parte Especial para a criação de um novo tipo de crime.

III - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse (“interversio possessionis”) – art. 1263º d) do Código Civil – ou seja, se, a partir de certo momento, passarem a exercer o domínio, contra quem actuava como dono, com a intenção, agora, de que o oponente actua, inequivocamente, como titular daquele direito.

Local: Matosinhos

Local: Lisboa