Nova lei sobre prioridade a idosos, grávidas e deficientes entra em vigor para os privados e prevê coimas que podem ir até mil euros.

Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros fala em "aumento exponencial" no número de conflitos.

Justiça fecha 2016 com todas as contas em ordem com os advogados oficiosos. É a primeira vez desde 2008, segundo a bastonária Elina Fraga. A última tranche, de cerca de seis milhões, já chegou ao bolso dos advogados, escreve o Diário de Notícias.

A eliminação da sobretaxa de IRS para os contribuintes dos dois primeiros escalões de rendimento a partir do dia 01 de janeiro de 2017 foi hoje colocada em lei pelo Governo, através de despacho publicado em Diário da República.

De acordo com notícia publicada hoje pelo Diário de Notícias, em causa estão contribuintes que achavam que estavam isentos, incluindo alguns com rendimentos baixos e património imobiliário de valor reduzido, mas que a Autoridade Tributária concluiu agora não reunirem as condições ou não terem cumprido os pressupostos para ter aquele benefício. A fatura tem de ser paga em janeiro, avança o diário.

Acordos entre a Direcção-Geral da Administração da Justiça e as câmaras municipais pretendem colocar funcionários autárquicos a desempenhar funções de oficiais de justiça.

Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Orçamento do Estado para 2017.

Declaração de retificação a Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro.

Declaração de retificação à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.

Regulamenta a procriação médica assistida.

Sobretaxa do IRS.

Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.

Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.

Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul.

Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME).

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017.

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017.

Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017.

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: 2016

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: 2016

Data: 20 de Janeiro de 2017

Local: Porto

Data: 23 e 24 de janeiro de 2017

Local: Lisboa

I. Segundo os números 5 e 8 do artigo 15-S da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, no procedimento especial de despejo ali regulado, os prazos correm em férias judiciais e os atos a praticar pelo juiz têm carácter urgente, não existindo norma que estabeleça, em termos globais, a urgência desse procedimento.

III - O acordo ou pacto de preenchimento é uma “convenção extracartular, informal e não sujeita a forma, em que as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a data do pagamento, etc.”.

I – O dano biológico é o prejuízo que se repercute nas potencialidades e na qualidade de vida do lesado, determinando-lhe a perda de faculdades físicas ou intelectuais em termos de futuro, deficiências que se agravarão com a sua idade. Esse dano é indemnizável de per se, independentemente de se verificarem ou não consequências em termos de diminuição de proventos por parte do lesado.

I) – A razão de ser do artº. 1551º do Código Civil está no facto de a lei entender que a servidão de passagem não é absoluta, pelo que ninguém deve ser obrigado a suportá-la no caso dela representar um encargo excessivo, desproporcional e injusto sobre o prédio serviente, tendo em conta a especial natureza deste.

Local. Lisboa

Local: Portalegre