O Centro de Estudos Judiciários procedeu à abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial para o preenchimento de um total de 126 vagas, sendo 42 (quarenta e duas) na magistratura judicial e 84 (oitenta e quatro) na magistratura do Ministério Público.

A Autoridade Tributária e Aduaneira desativou o antigo número de valor acrescentado (o 707 206 707) e substitui-o por outro da rede de Lisboa com custo de utilização significativamente mais baixo ou mesmo nulo.

Guilherme Figueiredo vai tomar posse como bastonário da Ordem dos Advogados, esta quarta-feira, depois de obter 9.862 votos contra 9.193 da atual bastonária, Elina Fraga, nas eleições a 6 de dezembro.

Os proprietários de imóveis de baixo valor e com poucos rendimentos que não residam na sua casa nem num lar e que vivam, por exemplo, com filhos, deixam de beneficiar da isenção de IMI.

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) já divulgou os escalões e regras contributivas a vigorar no ano de 2017.

A maioria dos trabalhadores dependentes e pensionistas não sofrerão alterações nas taxas de retenção mensais de IRS. Escalões serão actualizados à inflação de 0,8%, e a sobretaxa a 1,305%.

Aprova a lista de prédios para efeitos de avaliação de IMI.

Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P..

Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.

Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.

Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE.

Aprova o Regulamento do Agente de Execução Contratado ou Associado.

Aprova o Regulamento de caução a prestar pelos agentes de execução.

Aprova o regulamento de registo de atos e registo de bens de agente de execução.

Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes.

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural que queiram beneficiar de consignação da quota equivalente a 0,5 % do IRS liquidado, nos termos do artigo 152.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017.

Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: 2016

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: 2016

Data: 20 de Janeiro de 2017

Local: Porto

Data: 27 de janeiro de 2017

Local: Porto

II. A matéria respeitante ao nexo de causalidade adequada, adotada no artigo 563.º do CC, envolve duas componentes: uma, de feição naturalística, respeitante ao nexo entre o facto-condição e o resultado por ele provocado; outra, de alcance estritamente normativo, tendente a saber se esse facto, em abstrato, é causa adequada daquele resultado.

I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS).

I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e venda.

I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade

Local: Lisboa

Local: Faro