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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 367/2013, de 23 de dezembro

dre normal

Segunda alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos.

Portaria n.º 367/2013.D.R.n.º 248, Série I de 2013-12-23

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