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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa.
Decreto-Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
