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Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro

Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

PORTARIA N.º 318/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2015, SÉRIE I DE 2015-10-01

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Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro

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Portaria n.º 19/2015, de 4 de fevereiro

Aprova o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento.

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