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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
PORTARIA N.º 318/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2015, SÉRIE I DE 2015-10-01
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