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LEGISLAÇÃO
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Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015.
LEI N.º 5/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2016, SÉRIE I DE 2016-02-29
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