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Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

DECRETO-LEI N.º 9/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2016, SÉRIE I DE 2016-03-07

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2015, de 2 de junho

«A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescenta

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/M, de 14 de janeiro

Estabelece o regime de atribuição de autorização especial de trânsito na via pública de veículos destinados a participar em eventos de natureza cultural, recreativa ou desportiva situados na Região Autónoma da Madeira.

Declaração de Retificação n.º 25/2015, de 9 de junho

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Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março

Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.

Portaria n.º 187/2017, de 1 de junho

Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno.

Decreto-Lei n.º 34/2016, de 28 de junho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioraç&ati