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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março
- Categoria: Destaques do DR
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
DECRETO-LEI N.º 9/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2016, SÉRIE I DE 2016-03-07
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
