Home Page Juridica

Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de março

Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.

DECRETO-LEI N.º 10/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2016, SÉRIE I DE 2016-03-08

https://dre.pt/application/conteudo/73803671

Também com interesse

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, de 27 de junho

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de outubro, que define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão.

Despacho n.º 2839-B/2014, de 19 de fevereiro

Tabelas de retenção na fonte para 2014 na Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 138/2015, de 30 de julho

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e

Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto

Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

Regulamento n.º 668-A/2015, de 5 de outubro

Regulamento Disciplinar aprovado em sessão plenária do Conselho Superior de 1 de outubro de 2015.

Portaria n.º 77-A/2015, de 16 de março

Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 378-A/2013, de 31 de dezembro

Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 24 de outubro

Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela