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Portaria n.º 43/2016, de 11 de março

Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução.

PORTARIA N.º 43/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2016, SÉRIE I DE 2016-03-11

https://dre.pt/application/conteudo/73841234

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