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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M, de 10 de março
- Categoria: Destaques do DR
Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2016, SÉRIE I DE 2016-03-10
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