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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2016/M, de 22 de março
- Categoria: Destaques do DR
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprova o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 10/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2016, SÉRIE I DE 2016-03-22
https://dre.pt/application/conteudo/73934160
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