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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/M, de 23 de março
- Categoria: Destaques do DR
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2016, SÉRIE I DE 2016-03-23
https://dre.pt/application/conteudo/73943941
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