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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
- Categoria: Destaques do DR
Orçamento do Estado para 2016.
LEI N.º 7-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-03-30
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