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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 8/2016, de 1 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.
LEI N.º 8/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2016, SÉRIE I DE 2016-04-01
https://dre.pt/application/conteudo/74007209
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