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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.
DECRETO-LEI N.º 18/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2016, SÉRIE I DE 2016-04-13
https://dre.pt/application/conteudo/74126124
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