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LEGISLAÇÃO
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/M, de 21 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de Terras», que na região passa a designar-se por «Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira»
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 20/2016/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2016, SÉRIE I DE 2016-04-21
https://dre.pt/application/conteudo/74226540
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