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Lei n.º 12/2016, de 28 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
LEI N.º 12/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 82/2016, SÉRIE I DE 2016-04-28
https://dre.pt/application/conteudo/74277007
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