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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 125/2016, de 6 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016.
PORTARIA N.º 125/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2016, SÉRIE I DE 2016-05-06
https://dre.pt/application/conteudo/74376983
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