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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 21/2016, de 19 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
LEI N.º 21/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2016, SÉRIE I DE 2016-07-19
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
