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LEGISLAÇÃO
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A, de 19 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 7/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2016, SÉRIE I DE 2016-07-19
https://dre.pt/application/conteudo/74967225
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