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Portaria n.º 199-B/2016, de 20 de julho

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017.

PORTARIA N.º 199-B/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-07-20

https://dre.pt/application/file/75010161

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Portaria n.º 241/2015, de 12 de agosto

Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.

Portaria n.º 332-A/2015, de 5 de outubro

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.

Lei n.º 82/2017, de 18 de agosto

Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos

Decreto-Lei n.º 65/2015, de 29 de abril

No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de expl

Despacho n.º 2839-B/2014, de 19 de fevereiro

Tabelas de retenção na fonte para 2014 na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de Julho

Cria a Medida Estímulo Emprego.

Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro

Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente,

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2015/A, de 26 de outubro

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.