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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 199-B/2016, de 20 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2016-2017.
PORTARIA N.º 199-B/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-07-20
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
