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Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.
DECRETO-LEI N.º 39/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 144/2016, SÉRIE I DE 2016-07-28
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