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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A, de 28 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 8/2016/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 144/2016, SÉRIE I DE 2016-07-28
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