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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 220/2016, de 10 de agosto

dre normal

Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.

PORTARIA N.º 220/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153/2016, SÉRIE I DE 2016-08-10

https://dre.pt/application/conteudo/75126728

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2017, de 4 de abril
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras internas no âmbito da visita do Papa.

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