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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.
PORTARIA N.º 222/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2016, SÉRIE I DE 2016-08-11
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