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Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.

PORTARIA N.º 222/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2016, SÉRIE I DE 2016-08-11

https://dre.pt/application/conteudo/75132644

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Portaria n.º 12/2006, de 1 de fevereiro

Primeira alteração ao Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME), aprovado pela Portaria n.º 1246/2002, de 7 de setembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/M, de 3 de dezembro

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a d

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M, de 28 de março

Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Lei n.º 121/2015, de 1 de setembro

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Portaria n.º 129/2015, de 13 de maio

Regulamenta o regime aplicável ao processo de certificação das entidades formadoras no âmbito do mergulho profissional e aprova o Regulamento dos Cursos de Formação de Mergulhador Profissional.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017, de 22 de fevereiro

Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predia

Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio

Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europe