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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica.
DECRETO-LEI N.º 81/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 228/2016, SÉRIE I DE 2016-11-28
https://dre.pt/application/conteudo/105263934
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