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Portaria n.º 298/2016, de 29 de novembro

Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.

PORTARIA N.º 298/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2016, SÉRIE I DE 2016-11-29

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Estabelece o regime complementar de redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços de várias autoestradas e procede ao alargamento do regime de modulação horária e de desconto

Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro

Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013, de 21 de outubro

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela par

Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro

Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Portaria n.º 207-A/2013, de 26 de junho

Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos.

Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho

Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março.

Decreto-Lei n.º 12/2017, de 19 de janeiro

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor.