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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 302-A/2016, de 02 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
PORTARIA N.º 302-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02
https://dre.pt/application/file/105292157
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