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Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro

Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

PORTARIA N.º 302-C/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-12-02

https://dre.pt/application/file/105292159

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Lei n.º 53/2017, de 14 de julho

Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2015, de 25 de maio

«A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.