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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 316/2016, de 14 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016.
PORTARIA N.º 316/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 238/2016, SÉRIE I DE 2016-12-14
https://dre.pt/application/conteudo/105367399
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