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Portaria n.º 323/2016, de 19 de dezembro

Altera a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro (Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem).

Portaria n.º 323/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19

https://dre.pt/application/file/a/105387031

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Aprova o Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservaç�

Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreir

Declaração de Retificação n.º 29/2013, de 12 de julho

Retifica a Portaria n.º 178/2013, de 13 de maio, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixa

Lei n.º 53/2013, de 26 de julho

Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à di

Portaria n.º 94/2015, de 27 de maio

Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.

Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro

Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Portaria n.º 190/2013, de 23 de maio

Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor.

Decreto-Lei n.º 46/2016, de 18 de agosto

Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.