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LEGISLAÇÃO
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Regulamento n.º 1109/2016, de 19 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias de Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Regulamento n.º 1109/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19
https://dre.pt/application/file/a/105384782
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