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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22
https://dre.pt/application/conteudo/105599333
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