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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27
https://dre.pt/application/conteudo/105606613
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