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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Orçamento do Estado para 2017.
Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
https://dre.pt/application/conteudo/105637672
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