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Declaração de Retificação n.º 24/2016, de 29 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Declaração de retificação à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.
Declaração de Retificação n.º 24/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29
https://dre.pt/application/conteudo/105643544
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