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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro

dre normal

Regulamenta a procriação médica assistida.

Decreto Regulamentar n.º 6/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29

https://dre.pt/application/conteudo/105643546

 

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