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Portaria n.º 343/2016, de 30 de dezembro

Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Portaria n.º 343/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30

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Lei n.º 36/2014, de 26 de junho

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Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia.

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Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto

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