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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 343/2016, de 30 de dezembro

dre normal

Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Portaria n.º 343/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30

https://dre.pt/application/conteudo/105658678

 

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