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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 345/2016, de 30 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME).
Portaria n.º 345/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30
https://dre.pt/application/conteudo/105658680
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