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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Aviso n.º 320-A/2017, de 6 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
33.º Concurso de ingresso em curso de formação inicial.
Aviso n.º 320-A/2017 - Diário da República n.º 5/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-06
https://dre.pt/application/conteudo/105727479
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
