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Portaria n.º 14/2017, de 10 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.
Portaria n.º 14/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10
https://dre.pt/application/conteudo/105711865
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