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Portaria n.º 19/2017, de 11 de janeiro

Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes.

Portaria n.º 19/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série I de 2017-01-11

https://dre.pt/application/conteudo/105746098

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