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Portaria n.º 24/2017, de 13 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS.
Portaria n.º 24/2017 - Diário da República n.º 10/2017, Série I de 2017-01-13
https://dre.pt/application/conteudo/105758423
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